A Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG, sob a direção do juiz Dr. Jaime Teixeira Nunes, publicou o Edital nº 01/2025, convocando entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e com finalidade social, a se habilitarem para o acolhimento de prestadores de serviços comunitários e o recebimento de recursos
oriundos de prestações pecuniárias. O valor total a ser destinado é de R$ 500 mil, conforme registro no evento SEI 22608175.
As instituições interessadas deverão estar legalmente estabelecidas nos municípios que integram a comarca e apresentar toda a documentação exigida, inclusive projeto detalhado com finalidade social nas áreas de segurança pública, educação ou saúde. Serão aceitas propostas para ações como reformas, construções, aquisições e outras iniciativas de relevante interesse público.
As inscrições devem ser realizadas pessoalmente entre os dias 5 de maio e 6 de junho de 2025, das 12h às 18h, na Contadoria e Distribuição Judicial, localizada no Fórum Dr. Barcelos, Praça São Francisco, s/n, Centro, Carmo do Paranaíba/MG. O telefone para contato é (34) 3851-2347 (ramal 18) e o e-mail é cmicontadoria@tjmg.jus.br.
A análise dos projetos será feita por comissão formada por servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e presidida pelo juiz titular. Os projetos selecionados terão até 120 dias para execução, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa.
Além do repasse dos valores diretamente à conta das entidades selecionadas, o edital exige prestação de contas completa em até 120 dias após o recebimento dos recursos. A não observância desse prazo resultará em descredenciamento automático da entidade.
O edital completo e demais informações podem ser obtidos no link abaixo ou diretamente com a Comissão responsável. A participação no processo não implica obrigação de repasse dos valores por parte do TJMG, sendo o credenciamento condicionado à análise e aprovação do projeto apresentado.
Edital Completo
Texto e foto: Fernando Alvim
