A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba realizou nesta quinta Feira (18/06) a 7ª Reunião Extraordinária de 2026 e aprovou o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.569/2020, responsável pela criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
A proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal às exigências da legislação federal, especialmente à Lei Federal nº 14.515/2022, garantindo que o município permaneça apto a conceder certificações e realizar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal de forma regular e segura.
Principais pontos debatidos durante a reunião
Durante a discussão do projeto, vereadores apresentaram diferentes posicionamentos sobre a matéria, principalmente em relação às penalidades previstas para infrações sanitárias.
Um dos pontos levantados foi a preocupação com o valor máximo das multas previstas na legislação. Alguns parlamentares defenderam maior detalhamento dos critérios para aplicação das penalidades, argumentando que a medida poderia proporcionar mais segurança jurídica aos produtores e empreendedores locais.
Por outro lado, foi destacado que os critérios para aplicação das sanções já estão previstos na legislação federal, especialmente na Lei Federal nº 14.515/2022, que determina que a fiscalização considere fatores como o porte econômico do estabelecimento, a gravidade da infração e a reincidência.
Também foi ressaltado durante os debates que as multas previstas representam valores máximos permitidos pela legislação, não significando aplicação automática das penalidades em seu limite máximo.
Outro tema amplamente discutido foi a necessidade de garantir celeridade na aprovação do projeto. Vereadores destacaram que existem produtores e agroindústrias aguardando a regularização da legislação para obtenção do Selo de Inspeção Municipal, documento fundamental para ampliar a comercialização dos produtos para além dos limites do município.
Benefícios para quem busca o Serviço de Inspeção Municipal
A aprovação do projeto representa um avanço importante para produtores rurais, queijeiros, agroindústrias familiares e empreendedores do setor alimentício.
Com a adequação da legislação municipal, os produtores poderão buscar a certificação necessária para comercializar seus produtos de forma regular, ampliando mercados e fortalecendo a economia local.
Durante a reunião, foi enfatizado que a atualização da legislação não tem como objetivo penalizar os produtores que trabalham corretamente e cumprem as normas sanitárias. Pelo contrário, a proposta busca garantir que os empreendimentos locais tenham acesso aos mecanismos exigidos pelos órgãos de fiscalização para expandir suas atividades e conquistar novos mercados consumidores.
Respeito à legislação federal e proteção aos pequenos produtores
Os parlamentares também destacaram que a legislação federal oferece proteção aos pequenos produtores por meio do Estatuto da Micro e Pequena Empresa e de normas que priorizam ações educativas, orientações técnicas e notificações antes da aplicação de penalidades mais severas.
Além disso, foi lembrado que as alterações aprovadas já possuem previsão em regulamentação municipal existente, sendo agora incorporadas à legislação de forma mais clara e alinhada às exigências federais.
Ao final da votação, o Projeto de Lei nº 30/2026 foi aprovado por nove votos favoráveis e um contrário, seguindo para sanção do Poder Executivo.
Com a aprovação da matéria, Carmo do Paranaíba fortalece seu Serviço de Inspeção Municipal, cria melhores condições para a regularização dos produtores locais e abre caminho para que mais produtos carmenses possam alcançar consumidores em toda a região, gerando desenvolvimento, renda e valorização da produção local.
