Nesta segunda-feira (14) os vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba – CMCP reuniram para a 6ª reunião ordinária. A Reunião teve inicio às 12:00h. e contou com a presença de todos os vereadores.
Foram votados três Projetos de Lei Ordinária – PLO, dentre eles:
PLO 27/2021, de autoria do vereador Mucio Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
O projeto foi votado e aprovado pela CMCP com unanimidade entre os vereadores. Caso a lei seja sancionada pelo Poder Executivo Municipal será obrigatória a consulta prévia à Câmara nos casos em que o Estado demonstra interesse em repassar a responsabilidade da gestão de escolas estaduais para o Município.
PLO 20/2021 e 21/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação e afetação de área urbana, e dá outras providências.
Os projetos foram votados e aprovados pela CMCP com unanimidade entre os vereadores.
Na prática, os projetos autorizam a alteração de um terreno no Cartório de Registro de Imóveis.
Esta alteração é fundamental, já que o projeto que está no cartório é diferente da realidade do local.
A aprovação destes projetos é fundamental para que se possa dar início a regulamentação fundiária do Conjunto Habitacional Girassol.
Indicações
Indicações de autoria do vereador Júlio do Sindicato:
Indicação nº 43/2021, indica que sejam instaladas placas educativas de sinalização para a orientação e proteção dos ciclistas.
Indicação nº 44/2021, indica que seja realizada a apreciação pelo legislativo municipal em relação a municipalização da Escola Estadual Antônio Atanásio, localizada no Distrito de Quintinos, neste município.
Indicações de autoria do vereador Enivaldo do Gás:
Indicação nº 45/2021, indica que seja realizada a instalação de semáforo ou uma melhor sinalização de trânsito no cruzamento da Avenida Tancredo de Almeida Neves com a Rua Coletora Elias, no bairro Minas Gerais, neste município.
Indicação nº 46/2021, indica que seja realizada uma melhor sinalização de trânsito no cruzamento da Rua Augusto Branquinho com a Rua Coletora Elias, no bairro Minas Gerais, neste município.
Moções
Moção de Repúdio nº 1/2021, de autoria do vereador Julio do Sindicato:
“Deixa registrado o meu voto de repúdio à atitude do Governo Federal ao propor o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 a chamada Reforma Administrativa que exclui direitos primordiais dos servidores públicos.”
Moção de Aplauso nº 4/2021, de autoria do vereador Subtenente Vaz:
“Deixar registrado seu aplauso ao ilustríssimo Murilo José de Sousa, servidor público da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer do município de Carmo do Paranaíba; pela disposição, compromisso, zelo e dedicação com o serviço público.”
Retirados de pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, nos moldes previstos na Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018.
O projeto foi retirado de pauta por pedido de vista do vereador Júlio do Sindicato. Segundo ele, precisa estudar a fundo o projeto.
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispõe sobre a desafetação de área urbana que especifica.
O projeto permite a alteração de um terreno no Bairro Versol Costa em Cartório de Registro de Imóveis. Tal alteração é necessária para que a prefeitura possa iniciar a obra de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI.
De acordo com relatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em que o vereador Múcio Moreira foi relator, faltou no corpo do projeto de lei a finalidade do projeto, dando assim a inconstitucionalidade do projeto. Caso todos os vereadores aprovassem o relatório de inconstitucionalidade, o projeto não poderia tramitar novamente na Casa Legislativa.
Com o intuito de não prejudicar o andamento do projeto do CEMEI, o Presidente propôs a retirada do projeto para que o Poder Executivo possa ter tempo de alterá-lo.
Os vereadores aprovaram a sugestão do Presidente e o vereador Subtenente Vaz pediu vista do projeto.
