A Câmara Municipal realizou ontem uma reunião de comissão crucial para debater o futuro da previdência dos servidores públicos municipais. O encontro contou com a presença do superintendente do IPSEM (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais), Luiz Fernando Vinhal Couto, que apresentou detalhadamente os números e a estrutura do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.
Atenção Servidor: Este é o projeto inicial enviado pelo IPSEM. A Mesa Diretora da Câmara já confirmou que a matéria não será pautada para votação imediatamente. O texto passará por novas discussões, audiências e análises minuciosas, e os vereadores poderão propor emendas e alterações para aperfeiçoar a lei antes que ela vá a plenário.
Abaixo, explicamos de forma simples o tamanho do desafio financeiro, o comparativo de como as regras são hoje e como podem ficar, e por que a proposta de Carmo do Paranaíba protege o trabalhador muito melhor do que o Estado e a União fizeram.
O Tamanho do Problema: Por que a Reforma foi Proposta?
O IPSEM enfrenta hoje um grave desequilíbrio nas suas contas futuras. Atualmente, o instituto possui um déficit atuarial de cerca de 501 milhões de reais (o dinheiro que faltará ao longo dos anos para pagar todas as aposentadorias contratadas). Desse total, 240 milhões de reais estão completamente sem nenhuma cobertura ou fonte de custeio.
Segundo explicou o superintendente Luiz Fernando, a Prefeitura não tem capacidade financeira para aumentar os aportes mensais e cobrir esse rombo sem comprometer os serviços básicos da cidade. Os estudos atuariais apontam que, se nada for feito, O caixa do IPSEM vai se esgotar completamente em cerca de 8 anos, tornando impossível o pagamento das aposentadorias e pensões. A reforma foi desenhada para estancar esse sangramento e garantir que o instituto sobreviva.
Comparativo Direto: O que Muda se o Projeto for Aprovado?
Para entender as mudanças, veja como funciona o modelo atual (baseado na Lei nº 1.835/2006) e o que está proposto no texto inicial do PLC nº 03/2026:
Novos Servidores (Quem entrar após a aprovação da lei)
- Idade Mínima Geral
- Como é hoje: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.
- Como poderá ficar: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
- Tempo de Contribuição e o Valor do Salário
- Como é hoje: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens para se aposentar.
- Como poderá ficar: O tempo mínimo para conseguir o direito de pedir a aposentadoria cai para 25 anos de trabalho para ambos, caso já tenham a idade.
- Mas atenção ao valor do bolso: Quem decidir se aposentar logo ao atingir o tempo mínimo de 25 anos não receberá o salário integral. As mulheres receberão 80% e os homens receberão 70% do valor da média dos seus maiores salários. Para conseguir atingir 100% do valor da média, a servidora precisará completar 35 anos de contribuição e o servidor precisará de 40 anos de contribuição (o cálculo começa em uma base de 60% para 15 anos de contribuição e aumenta 2% para cada ano a mais de trabalho).
Servidores Atuais (Regras de Transição)
Quem já está no sistema terá caminhos de transição, mas com regras bem amarradas:
- Regra dos Pontos: Soma-se a idade e o tempo de contribuição. Em 2026, a meta proposta é atingir 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, subindo um ponto por ano a partir de 2027.
- Regra do Pedágio de 50%: Para usar esse caminho, o servidor precisa cumprir duas condições obrigatórias combinadas:
- Atingir a idade mínima de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens.
- Pagar o “pedágio” trabalhando o tempo que faltava para se aposentar pelas regras antigas, mais a metade (50%) desse tempo restante. Exemplo: Se faltavam 2 anos, o servidor precisa atingir a idade mínima e trabalhar 3 anos.
Qual a diferença do projeto de Carmo do Paranaíba para a previdência do Estado e da União?
Embora qualquer alteração previdenciária exija sacrifícios, o texto construído pelo IPSEM traz salvaguardas que foram completamente destruídas pelo Governo Federal e pelo Governo de Minas Gerais. Veja as vantagens mantidas no município:
- O Cálculo do Salário é Mais Justo
- Na União e no Estado de MG: A aposentadoria é calculada usando 100% de todos os salários da vida do trabalhador desde 1994. Isso puxa a média para baixo, pois inclui os salários defasados do início da carreira.
- Em Carmo do Paranaíba: O projeto preservou o descarte dos piores salários, calculando a média com base apenas nas 80% maiores remunerações. Os 20% piores salários são jogados fora, garantindo um benefício final maior para o servidor.
- O Pedágio é pela Metade
- Na União e no Estado de MG: Para ter direito às regras de transição mais benéficas, o servidor é obrigado a pagar um pedágio de 100% (se faltavam 2 anos, ele precisa trabalhar mais 4).
- Em Carmo do Paranaíba (Proposta): O pedágio fixado é de apenas 50% (se faltavam 2 anos, trabalha-se apenas 3).
- Integralidade com Idade Reduzida
- Para quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e possui o direito de se aposentar recebendo o último salário da ativa (integralidade) com os mesmos reajustes dos ativos (paridade), o município manteve esse direito na regra do pedágio exigindo apenas 55 anos de idade para mulheres e 60 anos para homens. Na União e no Estado, as exigências de idade para alcançar a integralidade tornaram-se muito mais rígidas.
- Alíquota de Contribuição Mantida (Sem Aumento)
O projeto assegura que não haverá aumento de alíquota, mantendo fixos os atuais 14%, protegendo o salário líquido do funcionalismo municipal de novos descontos.
Próximos Passos na Câmara
O papel do Legislativo agora é debater exaustivamente os números do déficit apresentados pelo IPSEM e avaliar o impacto de cada artigo na vida do funcionalismo municipal. Como o projeto está em fase inicial nas comissões, o sindicato e os representantes dos servidores terão espaço para sugerir melhorias e ajustes, garantindo que o equilíbrio financeiro do instituto seja alcançado com o menor impacto possível para quem dedica a vida ao serviço público de Carmo do Paranaíba.
