No final da tarde de hoje (12), a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprovou o Projeto de Lei 38/2021, que dá isenção de IPTU para proprietários de bens tombados e/ou inventariados.
São requisitos para obter a isenção: ser proprietário do bem tombado, estar em dia com todas as obrigações tributárias municipais e comprovar a efetiva conservação do imóvel ou a realização de obras de conservação.
A documentação comprobatória deve ser enviada diretamente para a Divisão de Cultura, Patrimônio e Turismo.
O Projeto de Lei, de autoria do Prefeito César Caetano, foi aprovado com 9 votos a favor e nenhum contrário. Na ocasião, o vereador Igão do Niterói estava ausente.
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[…] último dia 12 de agosto foi publicada a matéria “Proprietários de imóveis tombados em Carmo do Paranaíba ganharão isenção de IPTU”. A equipe do Tribuna Informa reitera que a votação se deu apenas em primeiro turno no […]