Nesta quarta-feira (29) a Câmara dos Deputados aprovou o projeto no qual proíbe eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonose, canis públicos e organizações oficiais do tipo.
O projeto foi aprovado por votação simbólica e segue para sanção.
Os deputados isentaram os casos específicos que permitam a eutanásia, como enfermidades graves ou doenças infectocontagiosas sem cura que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e organizações oficiais, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
Se o animal no centro de zoonoses e canil não possuir enfermidade infectocontagiosa sem cura que apresente risco à saúde pública, ele poderá ser liberado para resgate por entidade de proteção dos animais.
As entidades de proteção animal devem ter acesso sem restrições à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
Em caso de não cumprimento da lei, o infrator poderá ser penalizado de acordo com a lei de crimes ambientais.
A lei entra em vigor após 120 dias de sua publicação.
Com informações de patrocinioenoticia.com.br
