O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu edital para habilitação e seleção de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias aplicadas no âmbito do Juízo Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba.
De acordo com o Edital nº 01/2026, assinado pelo juiz de Direito da Vara Criminal, Jaime Teixeira Nunes, o valor total estimado para ser destinado aos projetos é de R$ 500 mil.
As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 7 de setembro e 2 de outubro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico. As entidades deverão encaminhar a documentação exigida e o projeto para o e-mail cmicontadoria@tjmg.jus.br.
Quem pode participar
Podem participar entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que tenham finalidade social ou desenvolvam atividades consideradas essenciais à cidadania. É necessário que estejam legalmente estabelecidas ou desenvolvam suas atividades nos municípios abrangidos pela Comarca de Carmo do Paranaíba.
Os recursos poderão ser destinados a iniciativas nas áreas de segurança pública, educação, saúde e outras de relevante interesse social, além de projetos voltados à aquisição de bens, materiais e equipamentos, reformas, construções e desenvolvimento de programas ou serviços sociais.
Entre as fontes dos recursos estão valores provenientes de prestações pecuniárias determinadas em transações penais, sentenças condenatórias, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal.
Projetos serão avaliados pela Comissão
Cada entidade poderá apresentar um ou mais projetos, desde que cada proposta tenha orçamento, cronograma e plano de execução próprios.
Entre as informações exigidas estão a finalidade do projeto, público-alvo, número estimado de beneficiários, justificativa da relevância social, plano de trabalho, cronograma, local de execução, valor solicitado, planilha detalhada de custos e resultados esperados.
Sempre que possível, deverão ser apresentados pelo menos três orçamentos para os bens ou serviços que serão adquiridos ou contratados. Caso isso não seja possível, a entidade deverá justificar a ausência.
A análise será realizada por uma comissão formada por servidores do TJMG, sob a presidência do juiz Jaime Teixeira Nunes. Também integram o grupo Alexandre Magno Rocha, Lucélia Luíza da Costa Lima e Raíssa Soares Vieira.
Entre os critérios de avaliação estão a relevância e o alcance social da proposta, número de pessoas beneficiadas, atendimento a grupos em situação de vulnerabilidade, viabilidade técnica e financeira, adequação dos custos e capacidade da entidade para executar o projeto.
Também terão preferência, conforme as circunstâncias e a regulamentação aplicável, projetos relacionados à prevenção da criminalidade, reinserção social de pessoas em cumprimento de pena ou medida alternativa, proteção de vítimas, segurança pública, educação, saúde e proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O que não poderá ser financiado
O edital estabelece algumas restrições. Não poderão receber recursos projetos destinados ao custeio de despesas ordinárias e permanentes da entidade sem relação direta com a proposta, atividades político-partidárias ou eleitorais, festas e confraternizações de caráter meramente recreativo, pagamento de dívidas anteriores e despesas sem relação com a finalidade social apresentada.
Também não serão financiadas ações de promoção pessoal de autoridades, servidores, dirigentes ou terceiros.
Entidades religiosas poderão participar, desde que apresentem projeto autônomo de relevante interesse social e sem discriminação dos beneficiários.
Execução e prestação de contas
Os projetos selecionados deverão ser executados conforme o plano aprovado. O prazo previsto no edital é de até 120 dias, salvo eventual prorrogação previamente autorizada pelo Juízo.
As entidades contempladas deverão assinar um Termo de Responsabilidade, Compromisso ou instrumento equivalente e serão responsáveis pela correta aplicação dos recursos e pela prestação de contas.
A prestação de contas deverá incluir, entre outros documentos, relatório das atividades realizadas, comprovação das metas, notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários e registros fotográficos ou audiovisuais quando cabíveis.
A utilização irregular dos valores ou a ausência de prestação de contas poderá resultar em descredenciamento, impedimento de participação em futuras seleções, devolução dos recursos e comunicação ao Ministério Público e aos órgãos de controle.
Como se inscrever
As entidades interessadas devem encaminhar a documentação exigida e o projeto em formato PDF para cmicontadoria@tjmg.jus.br, entre 7 de setembro e 2 de outubro de 2026.
No campo “assunto” do e-mail deverá constar a expressão “EDITAL DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS Nº 01/2026 – INSCRIÇÃO”, seguida do nome da entidade.
O edital estabelece que a confirmação do recebimento do e-mail não significa, por si só, que a documentação esteja regular ou que o projeto tenha sido habilitado ou aprovado.
A seleção definitiva será feita pelo juiz de Direito da Vara Criminal após a análise da Comissão e manifestação do Ministério Público.
